VOCÊ SABIA QUE EM 2014,É OBRIGATÓRIO A LEI DOS RESÍDUOS SÓLIDOS?

  Lei Federal nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos

Decreto nº 7.404/2010 – regulamenta a Lei Federal nº 12.305/2010
 
Apresenta os princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios e particulares, visando:
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Gestão Integrada
Gerenciamento Ambientalmente adequado dos Resíduos Sólidos
 
De acordo com a PNRS, cabe ao Município a gestão integrada
dos resíduos sólidos gerados em seus respectivos territórios.
A gestão integrada dos resíduos sólidos engloba o planejamento
e a coordenação de coleta, transporte, transbordo, tratamento e
destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, considerando
os aspectos políticos, econômicos, ambientais, culturais e sociais

Criação de metas para a destinação final ambientalmente adequada.
Implantação de aterros sanitários para disposição dos rejeitos.
 
Obrigações dos Municípios
 
Elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
(PMGIRS).
Organização e manutenção, em parceria com a União, o Estado e o
Distrito Federal, do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão
dos Resíduos Sólidos (SINIR).
 
Resíduos domiciliares: originários de atividades domésticas em residências
urbanas;
Resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros
e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;
 
Classificação dos Resíduos Sólidos
 
Resíduos sólidos urbanos: resíduos domiciliares e de limpeza urbana;
Resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados
nessas atividades (exceto: resíduos de limpeza urbana, resíduos dos serviços
públicos de saneamento básico, resíduos dos serviços de saúde, resíduos da
construção civil e resíduos dos serviços de transporte);

Resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas
atividades (exceto: resíduos sólidos urbanos);
Resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações
industriais;
Classificação dos Resíduos Sólidos
Resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme
definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA
e do SNVS;
Resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e
demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação
e escavação de terrenos para obras civis;
Resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e
silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;
Resíduos de serviços de transporte: os originários de portos, aeroportos,
terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;
Classificação dos Resíduos Sólidos
Resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou
beneficiamento de minérios.
 
Responsabilidade dos Geradores de Resíduos Sólidos
 
São responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
 
Poder Público
Empresas
Coletividade

A responsabilidade é de todos nós.

Fernando Cunha  29/09/2013

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